Área do profissional

02 - O que faz o CRO-SE?

Acesso à informação

Compete ao CROSE, conforme a Lei 4.324, de 14/04/1964:

  • Deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros de profissionais registrados na forma desta lei;
  • Fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes;
  • Deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades;
  • Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
  • Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;
  • Eleger um delegado-eleitor para a assembleia referida no art.3º da Lei 4.324, de 14/04/1964;
  • Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;
  • Expedir carteiras profissionais;
  • Promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral da Odontologia, da profissão e dos que a exerçam;
  • Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
  • Exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
  • Designar um representante em cada município de sua jurisdição;

Submeter à aprovação do Conselho Federal o orçamento e as contas anuais. 

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